em-vindos às 9ª e 10ª edições da vídeo-newsletter de Salles Ribeiro Advogados. Nessa edição dupla, falaremos dos principais julgados do STF e do STJ em matéria penal-empresarial, no ano de 2022. Na primeira parte, trataremos dos julgados do primeiro semestre e, na segunda parte, os principais julgados do segundo semestre.
Retrospectiva Penal-Empresarial 2022 – Parte II – Segundo Semestre:
- STJ – HC 657.165 – Confissão não precisa ser prévia ao momento de celebração do ANPP
- STJ – RHC 164.616 – Nulidade de delação de advogado contra os próprios clientes
- STF – ADIs – 6.139, 6.466 e 6.119 – Suspensão dos efeitos dos decretos de armas
- STJ – HC 756.907 – Somente confissão em ANPP não justifica condenação
- STJ – Resp 1.977.172 – Incorporação de empresa extingue punibilidade em crimes ambientais
- STJ – Pet 13.974 – STJ aceita sanções penais atípicas
- STF – HC 166.373 – Réus podem apresentar alegações finais após delatores
- STJ – CC 192.158 – Competência para fiscalização do ANPP
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