Bem-vindos à 13º edição da vídeo-newsletter de Salles Ribeiro Advogados.
Na edição de hoje, falaremos de duas importantes decisões do STF, que trouxeram novos contornos sobre a aplicação do acordo de não persecução penal.
A primeira permitiu a aplicação do ANPP a um caso já transitado em julgado, uma vez que esse trânsito ocorreu após a vigência da lei.
A segunda direcionou o entendimento sobre o momento da confissão no ANPP.
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