Confira a 4ª Edição da Vídeo Newsletter de Salles Ribeiro Advogados

Nesse episódio, apresentamos um conteúdo exclusivo para Startups, focando na importância do compliance e dos mecanismos antifraude.

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Diplomas que tratam de matéria criminal na legislação esparsa

  • Crimes contra a economia popular (Lei nº. 1.521/51)
  • Crimes de Telecomunicação (Lei nº. 4.117/62 e Lei nº 9.472/97)
  • Crimes e contravenções da Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº. 4.591/64)
  • Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/64 e Lei nº. 7.492/86)
  • Lei de Sonegação Fiscal (Lei nº. 4.729/65)
  • Crimes Eleitorais (Lei nº 4.737/65)
  • Crimes contra o Mercado de Capitais (Lei nº. 6.385/76)
  • Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90)
  • Crimes contra o Consumidor (Lei nº. 8.078/90 e Lei nº. 8.137/90)
  • Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº. 8.137/90)
  • Crimes de Cartel e contra a Ordem Econômica (Lei nº. 8.137/90 e Lei nº. 8.245/91)
  • Crimes de Licitação (Lei nº. 8.666/93)
  • Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/95)
  • Crimes contra a Propriedade Imaterial (Lei nº. 9.279/96)
  • Interceptação Telefônica (Lei nº. 9.296/96)
  • Crimes de Tortura (Lei nº. 9.455/97)
  • Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98)
  • Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei nº. 9.613/98)
  • Crimes de Trânsito (Lei nº. 9.503/97)
  • Violação de sigilo bancário (Lei Complementar nº. 105/2001)
  • Porte, uso e comercialização de armas (Lei nº. 10.826/2003)
  • Crimes Falimentares (Lei nº 11.101/2005)
  • Crime de Organização Criminosa (Lei nº. 12.850/13)
  • Acordo de Colaboração e Ação Controlada (Lei nº. 12.850/13)