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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Atuaram no caso os advogados Bruno Salles Pereira Ribeiro<\/strong>, do escrit\u00f3rio Cavalcante, Sion e Salles Advogados,<\/strong> e Lu\u00eds Carlos Dias Torres, do escrit\u00f3rio Torres, Flavigna e Vainer Advogados<\/strong>. Os r\u00e9us foram denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pela pr\u00e1tica prevista no artigo 53 do par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 9.605\/1998<\/a>: deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precau\u00e7\u00e3o em caso de risco de dano ambiental grave ou irrevers\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Assim, o processo n\u00e3o discutiu a polui\u00e7\u00e3o ou o dano ambiental, sua extens\u00e3o, causas ou consequ\u00eancias, mas se ocorreu o descumprimento doloso por parte dos r\u00e9us de determina\u00e7\u00f5es emanadas pela autoridade administrativa. Os r\u00e9us teriam descumprido quatro notifica\u00e7\u00f5es do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).<\/p>\n\n\n\n Ocorre que o mesmo tema foi levado ao Judici\u00e1rio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em que o ju\u00edzo indeferiu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, no sentido de desobrigar a r\u00e9 CSN e os demais r\u00e9us a adotarem, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, as medidas apontadas como descumpridas.<\/p>\n\n\n\n Portanto, entendeu o ju\u00edzo federal, os r\u00e9us agiram \u2014 ou deixaram de agir \u2014 amparados em decis\u00e3o judicial, apesar de o MPF argumentar que exista a independ\u00eancia das inst\u00e2ncias administrativa, c\u00edvel e penal, e que os requisitos autorizadores para a medida liminar requerida sejam diferentes dos requisitos para configurar a materialidade formal e material do crime imputado.<\/p>\n\n\n\n “Tal pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal poderia gerar uma incongru\u00eancia sistem\u00e1tica do sistema de justi\u00e7a, vilipendiando at\u00e9 mesmo a necess\u00e1ria confian\u00e7a dos jurisdicionados nas decis\u00f5es emanadas pelo Poder Judici\u00e1rio. Os r\u00e9us deixam de cumprir as determina\u00e7\u00f5es administrativas escorados em uma decis\u00e3o judicial e mesmo assim seriam criminalizados por n\u00e3o cumpri-las?”, indaga o juiz Thiago de Mattos Cardozo.<\/p>\n\n\n\n Assim, o MPF n\u00e3o comprovou que a conduta dos r\u00e9us se caracterizou como exerc\u00edcio abusivo de defesa, com intuito meramente protelat\u00f3rio. A decis\u00e3o ainda descarta o entendimento de que o descumprimento das notifica\u00e7\u00f5es do Inea s\u00f3 seria poss\u00edvel a partir de impugna\u00e7\u00e3o judicial ou adminstrativa das mesmas.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por si s\u00f3, criminalizar pela polui\u00e7\u00e3o omissiva um particular que deixa de impugnar a ordem administrativa nos moldes do previsto em legisla\u00e7\u00e3o que normatiza o processo administrativo estadual sob pena de n\u00e3o observar o princ\u00edpio da fragmentariedade do direito penal”, explicou.<\/p>\n\n\n\n O juiz ainda destacou a complexidade exigida no cumprimento de cada uma das determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a decis\u00e3o
AP 0500121-31.2016.4.02.5104<\/strong><\/p>\n\n\n\n