{"id":317,"date":"2021-04-22T07:51:10","date_gmt":"2021-04-22T10:51:10","guid":{"rendered":"https:\/\/sallesribeiro.com\/?p=317"},"modified":"2022-07-08T15:38:32","modified_gmt":"2022-07-08T18:38:32","slug":"suspeicao-incompetencia-e-perda-de-objeto-o-capitulo-final-do-julgamento-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sallesribeiro.com\/en\/suspeicao-incompetencia-e-perda-de-objeto-o-capitulo-final-do-julgamento-do-stf\/","title":{"rendered":"Suspei\u00e7\u00e3o, incompet\u00eancia e perda de objeto: O cap\u00edtulo final do julgamento do STF"},"content":{"rendered":"

Os 11 ministros que comp\u00f5e o plen\u00e1rio da corte terminar\u00e3o de julgar os agravos apresentados no HC 193.726-PR.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal se v\u00ea \u00e0s v\u00e9speras do cap\u00edtulo final sobre o julgamento dos habeas corpus impetrados pela combativa defesa do ex-presidente Lula. Na pr\u00f3xima quinta-feira, os 11 Ministros que comp\u00f5e o Plen\u00e1rio da Corte terminar\u00e3o de julgar os agravos apresentados no HC 193.726-PR, no qual, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica de 8\/3\/21, o Min. Edson Fachin deferiu a ordem para “declarar a incompet\u00eancia da 13\u00aa Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba para o processo e julgamento das A\u00e7\u00f5es Penais 5046512-94.2016.4.04.7000\/PR (Triplex do Guaruj\u00e1), 5021365- 32.2017.4.04.7000\/PR (S\u00edtio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000\/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000\/PR (doa\u00e7\u00f5es ao Instituto Lula)”.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o monocr\u00e1tica acima mencionada, para al\u00e9m da concess\u00e3o da ordem de habeas corpus que reconheceu a incompet\u00eancia de Curitiba para julgar os processos do ex-presidente, foi declarada “perda do objeto das pretens\u00f5es deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas Reclama\u00e7\u00f5es 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325”. Entre esses habeas corpus, destaca-se o de n\u00famero 164.493, no qual se discutiu a parcialidade do ex-juiz S\u00e9rgio Moro em rela\u00e7\u00e3o ao ex-presidente Lula.<\/p>\n\n\n\n

Em 11\/3\/21, a PGR apresentou agravo em face da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, requerendo sua revis\u00e3o para (i) que fosse reconhecida a compet\u00eancia de Curitiba; subsidiariamente (ii) que fossem mantidos os atos decis\u00f3rios j\u00e1 praticados e (iii) que fosse reconhecida a compet\u00eancia de S\u00e3o Paulo e n\u00e3o de Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/3\/21, a defesa do ex-presidente apresentou um agravo, impugnando apenas a parte final da decis\u00e3o monocr\u00e1tica que reconheceu a perda de objeto dos habeas corpus e reclama\u00e7\u00f5es acima declinadas.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Edson Fachin decidiu afetar o julgamento desses agravos ao plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal. Em rela\u00e7\u00e3o a essa decis\u00e3o em 22\/3\/21, a defesa do ex-presidente apresentou um novo agravo, requerendo que se reconhecesse a compet\u00eancia da 2\u00aa Turma para o julgamento dos agravos anteriormente apontados.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, portanto, de tr\u00eas agravos, aos quais nos referiremos, respectivamente, como “agravo da incompet\u00eancia”, “agravo da perda de objeto” e “agravo do plen\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n

Em 14\/4\/21, o Plen\u00e1rio do STF come\u00e7ou o julgamento conjunto dos tr\u00eas agravos. No primeiro dia de julgamento, a Corte analisou, preliminarmente o “agravo do plen\u00e1rio”, reconhecendo, por maioria, que o Min. Edson Fachin poderia sim afetar o julgamento dos agravos ao plen\u00e1rio. Retomando o julgamento no dia seguinte, tamb\u00e9m por maioria, o Plen\u00e1rio indeferiu o “agravo da incompet\u00eancia”, reafirmando a incompet\u00eancia da 13\u00aa Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba para julgar os processos do ex-presidente. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, o que ser\u00e1 julgado nessa semana \u00e9 o “agravo da perda de objeto”, no qual o Supremo Tribunal Federal decidir\u00e1 se merece ou n\u00e3o reforma a parte da decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Min. Fachin que determinou o arquivamento dos habeas corpus e reclama\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite na Corte, por perda de objeto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante frisar que o plen\u00e1rio n\u00e3o ir\u00e1 julgar novamente se o ex-juiz \u00e9 suspeito ou n\u00e3o. Como se sabe, em 23\/3\/21, finalizou-se o julgamento do HC 164.493, declarando-se o resultado de que a 2\u00aa Turma do STF “por maioria, concedeu a ordem em habeas corpus, determinando a anula\u00e7\u00e3o de todos os atos decis\u00f3rios praticados pelo magistrado no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Penal 5046512-94.2016.4.04.7000\/PR, incluindo os atos praticados na fase pr\u00e9-processual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ac\u00f3rd\u00e3o, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Nunes Marques”. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 declarou o ex-juiz S\u00e9rgio Moro suspeito, em decis\u00e3o da qual n\u00e3o cabe recurso para qualquer outro \u00f3rg\u00e3o da Corte. De tal sorte, o plen\u00e1rio n\u00e3o pode mais dizer se Moro \u00e9 parcial. Isso j\u00e1 se encontra decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ele \u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Mas, ao julgar o “agravo da perda de objeto”, o Plen\u00e1rio decidir\u00e1 qual decis\u00e3o surtir\u00e1 efeitos jur\u00eddicos: se apenas a da incompet\u00eancia, como prop\u00f4s o Min. Edson Fachin ao arquivar o HC da suspei\u00e7\u00e3o (entre outros) ou se ambas as decis\u00f5es, incompet\u00eancia e suspei\u00e7\u00e3o. Passemos a uma breve an\u00e1lise dessa discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, \u00e9 preciso que se compreenda o que significa uma a\u00e7\u00e3o perder o seu objeto. A perda de objeto, no processo criminal, se d\u00e1, em apertada s\u00edntese, quando o pedido formulado por alguma das partes da rela\u00e7\u00e3o processual j\u00e1 foi satisfeito de alguma forma. S\u00e3o v\u00e1rios exemplos que podem ser citados. A hip\u00f3tese mais comum \u00e9 de um mesmo pedido ser veiculado em inst\u00e2ncias diferentes. Por exemplo, a perda de objeto de um habeas corpus que tramita em um tribunal, pelo deferimento da liberdade provis\u00f3ria pelo ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Na doutrina processual civil, a perda do objeto se identifica com a superveni\u00eancia de falta de interesse de agir, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 17, do CPC. Malgrado a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de mencionada categoria \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal, como assenta Aury Lopes Jr.\u00b9 – e o transplante da doutrina processual civil para processos penais, por alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal tem causado severas deforma\u00e7\u00f5es no processo penal – ela pode ser utilizada como par\u00e2metro de avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade das a\u00e7\u00f5es de impugna\u00e7\u00e3o, principalmente quando se refere a alega\u00e7\u00f5es de nulidades.<\/p>\n\n\n\n

E no caso, \u00e9 evidente que o reconhecimento de uma nulidade relativa, a saber, a incompet\u00eancia territorial, n\u00e3o esvazia o interesse de agir de uma a\u00e7\u00e3o que pleiteia o reconhecimento de uma nulidade absoluta como a suspei\u00e7\u00e3o do juiz. \u00c9 \u00f3bvio que se trata aqui de nulidades distintas, com repercuss\u00f5es jur\u00eddicas distintas. E, assim sendo, um acusado tem o direito de pleitear que a nulidade mais grave seja reconhecida, ainda que j\u00e1 reconhecida outra.\u00b2<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o ora levantada se assemelha ao interesse recursal do acusado em ver alterado o fundamento de sua absolvi\u00e7\u00e3o. Com efeito, h\u00e1 consenso doutrin\u00e1rio no sentido de que cabe apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o absolut\u00f3ria com fundamento na falta de provas para a condena\u00e7\u00e3o, para que a absolvi\u00e7\u00e3o seja decretada com base na exist\u00eancia de prova da inexist\u00eancia do fato ou da participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.\u00b3<\/p>\n\n\n\n

A toda evid\u00eancia, se o acusado tem o direito de ver o fundamento de sua absolvi\u00e7\u00e3o modificada, por conta das repercuss\u00f5es distintas que emanar\u00e3o de tais fundamentos, tamb\u00e9m tem o direito – e o interesse de agir – de ver reconhecidas nulidades distintas do seu processo, principalmente quando delas decorrem efeitos distintos.<\/p>\n\n\n\n

A essa conclus\u00e3o j\u00e1 chegou a maioria da 2\u00ba Turma do STF que, na retomada do julgamento do HC 164.493, enfrentou o tema da perda de objeto e por 4×1 (vencido o Min. Edson Fachin que pleiteava a suspens\u00e3o do julgamento) entendeu que deveria ser julgada a suspei\u00e7\u00e3o, mesmo diante da declara\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia. Portanto, em realidade, a quest\u00e3o da perda de objeto j\u00e1 foi apreciada pelo \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, de onde emerge a impossibilidade de sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n\n\n\n

Concluindo, o Supremo Tribunal Federal enfrentar\u00e1 um tema sem maiores complexidades jur\u00eddicas e que n\u00e3o padeceria de qualquer reflex\u00e3o aprofundada ou repercuss\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o fosse a notoriedade do paciente dos habeas corpus. N\u00e3o se trata de um novo julgamento sobre a suspei\u00e7\u00e3o do ex-juiz S\u00e9rgio Moro, assunto j\u00e1 decidido pelo \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio. Trata-se apenas da aferi\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa decis\u00e3o – da perda de objeto -, diante da decis\u00e3o anterior que julgou a incompet\u00eancia de Curitiba. E s\u00e3o bastante claras (i) a inexist\u00eancia de perda de objeto de uma a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o que visa o reconhecimento de uma nulidade distinta com efeitos distintos e (ii) a impossibilidade de revis\u00e3o da quest\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do STF, uma vez que j\u00e1 analisada por uma de suas Turmas.<\/p>\n\n\n\n

Espera-se que Supremo Tribunal Federal tenha serenidade para o julgamento de tais mat\u00e9ria, circunscrevendo-se a seus aspectos estritamente t\u00e9cnico-jur\u00eddicos e se abstendo de adicionar ao julgamento c\u00e1lculos consequencialistas sobre os efeitos pol\u00edticos da decis\u00e3o. Pois, ainda no s\u00e9culo XVIII, Guizot j\u00e1 nos alertava que “quando a pol\u00edtica penetra no recinto dos tribunais, a Justi\u00e7a se retira por alguma porta”. E precisamos, mais do que nunca, que a Justi\u00e7a se mantenha nos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo foi originalmente publicado em <\/em>https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/344164\/suspeicao-incompetencia-e-perda-de-objeto<\/a> por Bruno Salles Ribeir<\/em>o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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