{"id":186,"date":"2022-01-06T10:02:00","date_gmt":"2022-01-06T13:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sallesribeiro.com\/?p=186"},"modified":"2022-07-08T15:42:43","modified_gmt":"2022-07-08T18:42:43","slug":"caso-kiss-no-stf-associacao-pede-ingresso-como-amicus-curiae-em-acao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sallesribeiro.com\/en\/caso-kiss-no-stf-associacao-pede-ingresso-como-amicus-curiae-em-acao\/","title":{"rendered":"Caso Kiss no STF: Associa\u00e7\u00e3o pede ingresso como amicus curiae em a\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A entidade sustentou a inadequa\u00e7\u00e3o da via processual, bem como reafirmou sua posi\u00e7\u00e3o em defesa do HC como garantia fundamental de controle do poder punitivo estatal.<\/p>\n\n\n\n

A AJD – Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia requereu ao STF ingresso como amicus curiae no processo que afetou um dos r\u00e9us do caso da boate Kiss.<\/p>\n\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o, a entidade sustentou a inadequa\u00e7\u00e3o da via processual, bem como reafirmou sua posi\u00e7\u00e3o em defesa do HC como garantia fundamental de controle do poder punitivo estatal.<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Relembre o caso<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio de dezembro, o juiz Orlando Faccini Neto, que presidiu o j\u00fari da Boate Kiss, leu a senten\u00e7a que condenou quatro pessoas pela morte de 242 pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Quase nove anos depois do inc\u00eandio na boate Kiss, em Santa Maria, os quatro r\u00e9us foram condenados pelo Conselho de Senten\u00e7a do Tribunal do J\u00fari \u00e0s seguintes penas:<\/p>\n\n\n\n

Elissandro Callegaro Spohr: 22 anos e 6 meses
Mauro Londero Hoffmann: 19 anos e 6 meses
Marcelo de Jesus dos Santos: 18 anos
Luciano Bonilha Le\u00e3o: 18 anos
Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, a 1\u00aa c\u00e2mara Criminal do TJ\/RS concedeu HC para impedir a pris\u00e3o imediata. Desta decis\u00e3o, o MP do Estado acionou o STF para que os condenados come\u00e7assem a cumprir a pena imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

O pedido do parquet de RS foi atendido pelo presidente da Corte, o ministro Luiz Fux. Por duas vezes, o ministro autorizou o cumprimento da pena dos condenados.<\/p>\n\n\n\n

A primeira ordem foi no dia 14 de dezembro:<\/p>\n\n\n\n

“(\u2026) Ex positis, DEFIRO o pedido liminar, com fundamento no \u00a77\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 8.437\/92, para suspender os efeitos da decis\u00e3o proferida nos autos do Habeas Corpus n\u00ba 70085490795 (0062632- 23.2021.8.21.7000), pela Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de haja o cumprimento imediato das penas atribu\u00eddas aos r\u00e9us Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Londero Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Le\u00e3o, pelo Tribunal do J\u00fari. Oficie-se, com urg\u00eancia, \u00e0 C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul e \u00e0 1\u00aa Vara do J\u00fari do Foro Central da Comarca de Porto Alegre\/RS.”<\/p>\n\n\n\n

A segunda ordem foi no dia 15 de dezembro:<\/p>\n\n\n\n

“(\u2026) Ex positis, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7\u00a7 8\u00ba e 9\u00ba, da Lei n\u00ba 8.437\/1992, e ratificando a liminar anteriormente proferida nestes autos, DEFIRO o pedido formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, para sustar os efeitos de eventual concess\u00e3o do Habeas Corpus n\u00ba 70085490795 pela Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a determina\u00e7\u00e3o de cumprimento imediato das penas atribu\u00eddas aos r\u00e9us Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Londero Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Le\u00e3o. Oficie-se, com urg\u00eancia, \u00e0 C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul e \u00e0 1\u00aa Vara do J\u00fari do Foro Central da Comarca de Porto Alegre\/RS, solicitando-se informa\u00e7\u00f5es \u00e0 primeira. Publique-se. Int.. Bras\u00edlia, 16 de dezembro de 2021.”<\/p>\n\n\n\n

Amicus curiae<\/p>\n\n\n\n

No pedido de ingresso como amicus curiae, a AJD alegou que a SL n\u00e3o seria a via processual adequada para impugnar decis\u00f5es proferidas em sede de HC. A entidade diz que a medida \u00e9 restrita ao \u00e2mbito c\u00edvel e que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a extens\u00e3o de seus efeitos para mat\u00e9rias de cunho penal e processual penal, como no caso vertente.<\/p>\n\n\n\n

“Ademais, \u00e9 assente na jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal que a medida da suspens\u00e3o da liminar n\u00e3o pode ser utilizada como suced\u00e2neo recursal”, salientou.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a associa\u00e7\u00e3o afirmou que possui “especial preocupa\u00e7\u00e3o com o sens\u00edvel tema da supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, estando atenta \u00e0s consequ\u00eancias que poder\u00e3o porventura advir da ruptura do sistema recursal, especialmente em mat\u00e9ria penal, se as partes puderem se valer do expediente da Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a para ‘saltar’ os tribunais competentes para  analisar determinadas quest\u00f5es, em sede de recursos pr\u00f3prios”.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da AJD, permitir que toda e qualquer concess\u00e3o de ordem de HC possa ser cassada monocraticamente com fundamento em legisla\u00e7\u00e3o sem qualquer aplicabilidade no \u00e2mbito penal, como teria ocorrido nos presentes autos, representa um retrocesso no que diz respeito \u00e0s bases de um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados que atuam pela entidade s\u00e3o Dora Cavalcanti Cordani, Bruno Salles Pereira Ribeiro e Marco Antonio Chies Martins.<\/p>\n\n\n\n

Processo: SL 1.504<\/p>\n\n\n\n

Este artigo foi originalmente publicado em https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/357539\/caso-kiss-no-stf-associacao-pede-ingresso-como-amicus-curiae-em-acao<\/a> por Reda\u00e7\u00e3o Migalhas<\/em>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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