Confira a 12ª Edição da Vídeo Newsletter de Salles Ribeiro Advogados

Bem-vindos à 12º edição da vídeo-newsletter de Salles Ribeiro Advogados.

Nessa edição vamos falar da pauta do STF para primeiro semestre de 2023. Em especial, vamos falar de dois casos importantes que serão julgados e que são de grande importância para o âmbito penal-empresarial.

Teremos um ano cheio pela frente!

Mais lidos

Vai ficar tudo bem

Somos Especialistas em Advocacia Penal - Empresarial

Saiba mais

Talk to us

Website developed by Paulo Nogarol | Brand Studio

Diplomas dealing with criminal matters in sparse legislation

  • Economic Crimes (Law # 1.521/51)
  • Telecommunication Crimes (Law # 4.117/62 and Law # 9.472/97)
  • Crimes and Misdemeanors of the Real Estate Development Law (Law # 4.591/64)
  • Crimes against the National Financial System (Law # 4.595/64 AND Law # 7.492/86)
  • Tax Evasion Law (Law # 4.729/65)
  • Electoral Crimes (Law # 4.737/65)
  • Crimes against the Capital Market (Law # 6.385/76)
  • Heinous crimes (Law # 8.072/90)
  • Crimes against the Consumer (Law # 8.078/90 e Law # 8.137/90)
  • Crimes against the Tax Order (Law # 8.137/90)
  • Cartel crimes and against the economic order (Law # 8.137/90 and Law # 8.245/91)
  • Bidding Crimes (Law # 8.666/93)
  • Special Criminal Courts (Law # 9.099/95)
  • Crimes against Intangible Property (Law # 9.279/96)
  • Telephone Tapping (Law # 9.296/96)
  • Torture Crimes (Law # 9.455/97)
  • Environmental Crimes (Law # 9.605/98)
  • Money Laundering Crimes (Law # 9.613/98)
  • Traffic Crimes (Law # 9.503/97)
  • Violation of Bank Secrecy (Complementary Law # 105/2001)
  • Keep, bear and sales of arms (Law # 10.826/2003)
  • Bankruptcy Crimes (Law # 11.101/2005)
  • Criminal Organization Crime (Law #12.850/13)
  • Collaboration Agreement and Controlled Action (Law # 12.850/13)